Leis de Incentivo
LEI DE INCENTIVO À CULTURA – LEI ROUANET – IR
Sancionada em 1991, a Lei 8.313, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para fomentar a cultura no Brasil. A Lei permite que as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas façam destinação a projetos aprovados. Pessoas Jurídicas que recolhem sobre o lucro real podem investir até 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido e Pessoas Físicas, que declaram por modelo completo, até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido. Projeto deverá ser aprovado pelo Ministério da Cultura.
LEI ESTADUAL À CULTURA – ICMS
LEI 18.012/2022 A Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (Lei n.º 18.012) conta com normas específicas para incentivo e fomento à arte e cultura no estado. Em vigor desde abril de 2022, a legislação estabeleceu uma nova era no setor com a efetivação de um Regime Próprio de Fomento à Cultura. Segundo o artigo 50, o Ceará executará as políticas públicas de fomento cultural por meio do regime estabelecido nesta Lei. A partir desta conquista, a Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará) passou a contar com diversos mecanismos específicos de investimento no campo cultural. A Lei também orienta e exige a diversidade de pautas e populações atendidas por estas políticas estaduais de aporte em cultura. Outro destaque é a atualização dos processos de inscrição, seleção, pagamento e prestação de contas.
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IR
Lei Federal número 8069, de julho de 1990. A Lei permite que as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas façam destinação a projetos aprovados. Pessoas Jurídicas podem investir até 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido e Pessoas Físicas que declaram pelo modelo completo estão aptas a destinar até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido. A destinação da Pessoa Física é cumulativa com a Lei Rouanet na forma que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. Projeto deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual (CEDCA) ou pelos conselhos municipais da Criança e do Adolescente.
LEI DO IDOSO – IR
Lei Federal número 12.213, de janeiro de 2010. A Lei permite que as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas façam destinação a projetos aprovados. Pessoas Jurídicas podem utilizar até 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica – IRPJ na forma da que institui o Fundo Nacional do Idoso. Projeto deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual (CEDI) ou pelos municipais do idoso.
PRONON – IR
A Lei Federal número 12.715, de setembro de 2012 proporciona que Pessoas Jurídicas invistam até 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica – IRPJ na forma que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON. Projeto deverá ser aprovado pelo Ministério da Saúde.
PRONAS – IR
A Lei Federal número 12.715, de setembro de 2012 permite que Pessoas Jurídicas invistam até 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica – IRPJ na forma que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS-PCD. Projeto deverá ser aprovado pelo Ministério da Saúde.
LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – IR
A Lei 11.438/2006 permite que as empresas invistam até 2% (dois por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica – IRPJ, que dispõem sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Projeto deverá ser aprovado pelo Ministério do Esporte.
LEI ESTADUAL À ESPORTE – ICMS
Lei Estadual número 15.700, de novembro de 2014 permite que Pessoas Jurídicas invistam até 2% (dois por cento) do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS na forma da que institui a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Projeto deverá ser aprovado pela Secretaria do Esporte do Estado do Ceará.
Projetos de Sucesso
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